21) Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de
a) desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.
b) democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.
c) retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.
d) profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.
e) garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.
Gabarito: a
22) Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente:
a) Conselho Tutelar.
b) Conselho de Direitos.
c) Conselho de Assistência Social.
d) Associação Municipal da Criança e do Adolescente.
e) Associação de Acolhimento à Criança e ao adolescente.
Gabarito: a
23) A Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre:
a) O sistema de controle de menores abandonados, pervertidos e delinqüentes;
b) A doutrina da “situação irregular”;
c) A caridade e a assistência em benefício de crianças e adolescentes carentes;
d) A proteção integral à criança e ao adolescente.
Gabarito: d
24) Aponte a alternativa INCORRETA.
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
a) conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
b) processar e julgar a representação formulada pelo Ministério Público para apuração de ato infracional praticado por adolescente.
c) conhecer do pedido de adoção e seus incidentes.
d) processar e julgar os pedidos de guarda, tutela e alimentos, sempre quando presentes crianças e adolescentes como partes.
Gabarito: d
25) A Adoção Internacional é regulamentada, também, por acordos e convenções internacionais. Desses acordos, o mais recente é:
a) Convenção das Nações Unidas para Infância;
b) Convenção entre países do Mercosul;
c) Convenção dos países Latino-Americanos;
d) Convenção de Haia;
e) Nenhuma das alternativas.
Gabarito: a
26) Conforme as Medidas Específicas de Proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, tais medidas são aplicadas sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados, exceto:
a) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
b) Em razão de sua conduta.
c) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
d) Sempre que a criança ou adolescente desejar.
Gabarito: d
27) É previsto no Artigo 10º, do Estatuto da Criança e do Adolescente que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de__________. Assinale a Alternativa que completa corretamente a lacuna:
a) dez anos
b) quinze anos
c) dezoito anos
d) vinte anos
Gabarito: c
28) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. Estamos falando do artigo:
a) 55º.
b) 56º.
c) 57º.
d) 58º.
Gabarito: d
29) Assinale a alternativa incorreta tendo em vista a medida de proteção de colocação em família substituta, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990:
a) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
b) Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
c) Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
d) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional.
e) A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial apenas uma única vez, dentro de 30 dias.
Gabarito: e
30) De acordo com o artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I. Manter alojamento individual que possibilite ao neonatal a permanência junto à mãe.
II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.
IV. Fornecer atendimento integral ao neonatal, por intermédio do Sistema Único de Saúde.
V. Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonatal.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:
a) II, V;
b) I, III, IV;
c) Todas estão corretas;
d) II, III, IV, V;
e) I, II, IV, V.
Gabarito: a
31) De acordo com o Artigo 130 do ECA, quando verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, à criança ou adolescente, a autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar ao agressor:
a) direcionamento a estabelecimento de detenção e custódia.
b) afastamento do agressor da moradia comum.
c) prisão preventiva por 5 dias.
d) multa diária.
e) suspensão dos direitos civis.
Gabarito: b
32) Acerca dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta.
a) O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional, encarregado da aplicação de medidas socioeducativos e de prevenção.
b) As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas, a qualquer tempo, pelo Ministério Publico e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
c) A previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar deverá estar prevista no Plano Plurianual da União.
d) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
e) Cada Município deverá ter, no minimo, cinco Conselhos Tutelares, compostos por dez membros escolhidos pela comunidade local.
Gabarito: d
33) Analise as afirmativas abaixo com relação ao direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, estabelecida no Capítulo V do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA e marque V para verdadeira e F para falso:
( ) A proteção ao trabalho dos adolescente é regulada por legislação especial.
( ) Ao adolescente até 16 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
( ) Ao adolescente aprendiz, maior de 16 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
( ) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
A seqüência correta é:
a) V, V, F, F.
b) V, V, V, V.
c) V, V, F, V.
d) F, V, F, V.
Gabarito: b
34) A criança e o adolescente têm seus direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em que visa o seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. Em relação à educação quais são os direitos que a criança e o adolescente têm assegurados por Lei?
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - direito de ser respeitado por seus educadores.
III - direito de organização e participação em entidades estudantis.
IV - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Dentre as afirmativas acima estão corretas:
a) Somente I e II.
b) Somente II e IV.
c) Somente I, III, IV.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: d
35) Considera-se adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa na seguinte faixa etária:
a) Entre 14 e 21 anos
b) Entre 07 e 14 anos
c) Entre 12 e 18 anos
d) Entre 18 e 21 anos.
Gabarito: c
36) Assinale a alternativa incorreta tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990:
a) É permitida a adoção por procuração em casos excepcionais.
b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, até mesmo os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, exceto os impedimentos matrimoniais.
c) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
d) Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
e) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Gabarito: a
37) A política de atendimento às crianças e adolescentes deve:
a) se destinar apenas às crianças e adolescentes em circunstâncias especialmente difíceis (situação de risco pessoal e social), em razão da ação ou omissão de adultos, ou deles próprios.
b) ser acionada somente a partir do momento em que o menor pratique ato de delinquência.
c) ser integral: para cidadãos inteiros, proteção integral e políticas integradas. Os Conselhos de Direitos e Tutelares devem lutar contra a desarticulação das ações e a dispersão de recursos e energias. Devem trabalhar ativamente para a integração das ações governamentais e não governamentais, para a construção de políticas públicas articuladas e consistentes.
d) ser universal e desarticulada, fazendo com que todas as políticas públicas isoladamente atendam a criança e o adolescente.
Gabarito: c
38) Entre os direitos de crianças e adolescentes estabelecidos pelo ECA, o Direito ao Respeito consiste nas seguintes ações:
a) vaga em instituição de ensino próximo a sua residência.
b) participar de atrações públicas.
c) inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
d) participar das decisões políticas e a ter liberdade de expressão.
Gabarito: c
39) Conforme os preceitos estabelecidos pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, é INCORRETO afirmar:
a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
b) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
c) O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência é obrigatório no caso de existência de vaga.
d) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Gabarito: c
40) Segundo o Estatuto de Criança e do Adolescente (1990) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Analisando as afirmativas a seguir, a que não está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à garantia de propriedade, é que toda criança ou adolescência tem o direito
a) receber destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
b) receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
c) ter cuidados médicos, odontológicos, farmacêuticos, policiais e espirituais.
d) ter atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
e) ter preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas.
Gabarito: c Explicação 40 ao 44 por Alexandre Siqueira
41) O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em Julho de 1990 por meio da Lei nº 8.069, é referência mundial como legislação destinada a proteger integralmente a juventude. No entanto, o Estatuto não foi plenamente implantado no país, uma vez que seus fundamentos carecem de compreensão e prática em todos os municípios brasileiros. Segundo o Estatuto, são considerados criança e adolescente, para os efeitos da Lei:
a) Criança: até treze anos de idade incompletos; adolescente: entre treze e dezoito anos de idade.
b) Criança: até treze anos de idade completos; adolescente: com idade acima de treze anos.
c) Criança: até doze anos de idade incompletos; adolescente: entre treze e dezoito anos de idade.
d) Criança: até doze anos de idade completos; adolescente: entre treze e dezoito anos de idade.
e) Criança: até doze anos incompletos; adolescente: entre doze e dezoito anos de idade.
Gabarito: e Explicação 40 ao 44 por Alexandre Siqueira
a) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
b) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
c) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor.
d) É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
Gabarito: c Explicação 40 ao 44 por Alexandre Siqueira
43) O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, por meio da Lei nº 8.069/1990, dispõe acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, determinando que:
I - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento da sua pessoa;
II - Asseguram-lhes a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III - Asseguram-lhes a não necessidade de ser respeitado por seus educadores;
IV - Têm o direito de constatar os critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Está (ão) CORRETA(S) a(s)
a) II e III
b) I, II e III
c) I, II e IV
e) Nenhuma das alternativas
Gabarito: c Explicação 40 ao 44 por Alexandre Siqueira
a) Ensino Fundamental opcional e gratuito até mesmo para os que não tiveram acesso em idade apropriada.
b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para os cursos extracurriculares necessários à formação.
c) atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
d) atendimento especializado em creches e pré-escolas às crianças de dois a seis anos de idade.
e) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.
Gabarito: e Explicação 40 ao 44 por Alexandre Siqueira
45) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
a) A comunicação de simples suspeita de maus-tratos a criança não é obrigatória.
b) A bolsa de aprendizagem é assegurada a criança e o adolescente até vinte anos.
c) A criança, inclusive as portadoras de deficiência, têm direito a atividade laboral a partir dos doze anos de idade.
d) A criança e o adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
Gabarito: d Explicação 45 ao 49 por Alexandre Siqueira
46) De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:
a) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
b) A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
c) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
d) É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo em condição de aprendiz.
Gabarito: d Explicação 45 ao 49 por Alexandre Siqueira
47) Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens que se seguem:
( ) Pessoas com doze anos de idade completos são consideradas crianças
( ) Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal deve haver, no mínimo, um conselho tutelar.
( ) Para ser membro do conselho tutelar, a pessoa deve ter idade superior a dezoito anos, reconhecida condição financeira e idoneidade moral, além de residir por, no mínimo, cinco anos no município.
( ) Por serem voluntárias, as atividades do membros do conselho tutelar não podem ser remuneradas.
Gabarito: F, V, F, F Explicação 45 ao 49 por Alexandre Siqueira
47) Silmara possui seis anos de idade e é portadora de paralisia cerebral um tanto leve. E é órfã de pai e a mãe trabalha durante o dia, como babá. Como não pode levar a filha em seu recinto de trabalho, deixa-a com uma vizinha que cuida da pequena Silmara. Tendo em vista a menina ter seis anos, foi até à escola de ensino fundamental próxima de sua casa, com a finalidade de encontrar uma vaga para matricular Silmara. Mas, a resposta foi negativa e a mãe foi orientada a procurar uma escola de educação especial. Como aquela é a única escola do bairro, a menina continua sob os cuidados da vizinha. Assim sendo e, tendo em vista a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas que seguem, com relação aos direitos da pequena Silmara e a atitude da escola, cuja mãe da menina procurou:
I - Direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhe igualdade de condições para e acesso e permanência na escola.
II - Direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
III - Direito ao atendimento no ensino fundamental pois possui seis anos de idade.
IV - Direito ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
V - A escola foi correta em sua atitude pois as crianças portadoras de paralisia cerebral mesmo que leves, devem ser matriculadas em escolas de educação especial.
Estão corretas as afirmativas:
a) I, II, III, IV e V.
b) I, II, III e IV apenas.
c) II, IV e V apenas.
d) III, IV e V apenas.
e) III e V apenas.
Gabarito: b Explicação 45 ao 49 por Alexandre Siqueira
48) O art. 2º da Lei nº 8.069/90 afirma que:
a) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com doze anos de idade completos e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
b) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
c) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com onze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
d) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com doze anos de idade completos e adolescente aquela entre treze e vinte e um anos de idade.
e) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Gabarito: e Explicação 45 ao 49 por Alexandre Siqueira
49) À luz do capítulo V (especificamente dos artigos 60 a 69) da Lei nº 8.069/90, marque a opção incorreta
a) Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente não é um dos princípios a qual a formação técnico-profissional atenderá.
b) Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular é um dos princípios a qual a formação técnico-profissional obedecerá.
c) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada a bolsa de aprendizagem.
d) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
e) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo em na condição de aprendiz.
Gabarito: a Explicação 45 ao 49 por Alexandre Siqueira
50) Avalie os direitos à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente incluem, dentre outros, os seguintes aspectos:
I - Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho;
III - Capacitação específica a sua área de trabalho sob guarda pública;
IV - Escolarização adequada e de qualidade;
V - Remuneração ao trabalho laborial de acordo com o desenvolvimento pedagógico do trabalhador.
Estão corretos os itens:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e IV;
d) II e III;
e) I e V.
Gabarito: a
Fonte: Gabarite | PCI Concursos | Professor Alexandre Siqueira | Prefeitura de Teresópolis - 2011 - BioRio
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